TRADUÇÃO JURAMENTADA - O QUE É?
O Tradutor Público e Intérprete Comercial – conhecido como “tradutor juramentado” – tem fé pública e deve ser contratado quando você precisa traduzir documentos para apresentar a autoridades para diversos fins.
Entre os documentos que costumam ser traduzidos estão contratos, procurações, extratos bancários, declarações de imposto de renda, documentos escolares (como diplomas, históricos e declarações), documentos civis (como identidades, carteiras de habilitação, certidões de nascimento e casamento), atestados de bons antecedentes, cartas rogatórias, seguros, documentos médicos (como receitas e laudos), entre muitos outros.
O Art. 13 da Constituição de 1988 afirma que “A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.” Assim, todos os documentos em língua estrangeira deverão ser traduzidos para o vernáculo.
A Lei 14.195, que regulamenta o ofício de tradutor público, estabelece, em seu artigo 26, que
São atividades privativas do tradutor e intérprete público:
I – traduzir qualquer documento que tenha de ser apresentado em outro idioma perante pessoa jurídica de direito público interno ou perante serviços notariais e de registro de notas ou de títulos e documentos;
II – realizar traduções oficiais, quando exigido por lei;
III – interpretar e verter verbalmente perante ente público a manifestação de pessoa que não domine a língua portuguesa se não houver agente público apto a realizar a atividade ou se for exigido por lei específica;
IV – transcrever, traduzir ou verter mídia eletrônica de áudio ou vídeo, em outro idioma, certificada por ato notarial; e
V – realizar, quando solicitados pela autoridade competente, os exames necessários à verificação da exatidão de qualquer tradução que tenha sido arguida como incompleta, imprecisa, errada ou fraudulenta.
Por estas razões, a Lei 14.195 determina que qualquer documento em língua estrangeira seja acompanhado de tradução feita por tradutor oficial, que tenha provado sua competência para o ofício.